005 – Os crimes contra o TRT

As práticas criminosas no Setor Contábil e Fiscal da EMGERPI vão muito além dos saques de elevados valores na boca do caixa, devoluções de cheques e da falsificação de documentos nos processos de prestação de contas.

Dentre todos os procedimentos ilegais e de burlagem das leis, um me chamou especial atenção pela dupla gravidade da ação criminosa em si. Trata-se dos golpes aplicados por determinação expressa da então diretora-presidente, Dra. Lucile Moura, junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Conforme provei com vasta documentação entregue ao Procurador Geral da República (Dr. Kelston Lages) e à Polícia Federal, a ordem era para driblar os bloqueios judiciais a fim de não pagar os débitos trabalhistas sentenciados pelo Tribunal. Um crime contra os magistrados e contra os direitos adquiridos dos funcionários públicos contemplados. Uma postura vergonhosa de um Governo eleito exatamente com um discurso contrário a estas práticas de desrespeito venal ao Judiciário e de flagrante assalto ao trabalhador. Isso, definitivamente, não coaduna com os princípios ideológicos do Partido dos Trabalhadores.

Abaixo, vou transcrever o trecho da denúncia enviada por mim ao Procurador Geral da República em que narro, acostados os devidos documentos, as fórmulas desenvolvidas pela Dra. Lucile para proceder os crimes contra os trabalhadores e a Justiça do Trabalho.


“(...) Pelo o que apurei ouvindo de meus superiores e, a posterior, constatado por mim próprio quando no cumprimento das determinações pertinentes a este caso em especifico, o TRT se utiliza de um programa informatizado que promove a varredura das contas correntes da EMGERPI (via CNPJ), passíveis de bloqueios judiciais, e que funciona somente durante a noite, ou seja, fora do expediente bancários comercial (o que a meu ver e um erro causador de grandes prejuízos às partes a serem beneficiadas por determinação judicial). Prova disso são os extratos bancários anexados, onde se pode perceber claramente os valores presentes nas contas durante o dia e, não raras vezes, sacados ao final do expediente e depositados novamente na manhã seguinte.

Conhecedora do fato, a presidente da EMGERPI, Lucile Moura, sistematizou um esquema visando o não pagamento das referidas dívidas e precatórios trabalhistas. As contas passíveis de bloqueio, ao que me foi permitido conhecer, ficavam todas centradas nas Agências da Costa e Silva e Areolino de Abreu, ambas da Caixa Econômica Federal, onde ao esquema se dava em comum acordo com os gerentes das mencionadas agências.”

“(...) O sistema para impedir os pagamentos requeridos por força de decisões judiciais do TRT é operado de três maneiras distintas, e sempre ao fim do expediente bancário. A saber:

01 – Sempre que há repasses de grandes valores para as contas da EMGERPI monitoradas pelo TRT, a presidente Lucile Moura determina que seja sacado no final do dia, em espécie, o valor total da conta e, no dia seguinte pela manhã, os valores são devolvidos para a mesma conta, e não raramente com seu total subtraído em algum valor. Este procedimento era o mais raro, sendo o modelo seguinte o mais comum.

02 – Quando o saldo importa em valores muito elevados, inviáveis de serem sacados em espécie devido ao montante e sem a devida provisão de saque, é realizado (com a conveniência de funcionários da CEF) um saque em cheque administrativo, da própria CEF. O banco emite um cheque em favor da EMGERPI assinado pelo próprio gerente. No dia seguinte o mesmo cheque é depositado em conta.

03 – Há também as vezes (bastante freqüente) em que os saques para drible do TRT não são realizados, Neste caso, já devidamente acordado, o próprio banco bloqueia o saldo das contas ao final do expediente, desbloqueando no dia seguinte. Desta forma o sistema de varredura do TRT não consegue encontrar o dinheiro. Um relatório detalhado emitido pelo próprio banco poderá, certamente, validar essas informações. Há também ofícios enviados pela presidente da EMGERPI – Lucile Moura – (arquivados na CEF e na EMGERPI) onde a empresa solicita da Agência o bloqueio e, pasme Vossa Excelência, explicando textualmente a razão do pleito, ou seja, em função da existência de bloqueios previstos para aquela noite.”


Ainda sobre o tema abordado, ficou impressionantemente claro para mim que estas pessoas agem de maneira muito estranha, para não falar doentia, com relação ao Judiciário. Cansei de ouvir dentro da EMGERPI que a Justiça Estadual lê na cartilha do governador e de seus principais assessores. Eles justificam o fato de que o Estado é quem ordena as receitas judiciárias e que juizes e desembargadores são, no frigir dos ovos, subalternos.

Na qualidade de acadêmico de Direito, entendo o contrário. Entendo que o Estado faz tão somente, por questão de regras, o repasse do que é Direito à Justiça, valor este oriundo do Tesouro Nacional e, por sua vez, do contribuinte brasileiro. Também é importante frisar que este desrespeito aos magistrados do Piauí não é um pensamento geral dentro do Partido dos Trabalhadores. Não. Apenas setores isolados e que, embalados pelo clima de impunidade que o Brasil respira, são autores de pensamentos tão retrógrados e, por outro lado, magistrados que se permitem a esta humilhante submissão, também são poucos e cujas carreiras inevitavelmente serão interrompidas de maneira trágica e humilhante.